28/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:01

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001296-51.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Edison Francisco Rosa -

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR", proposta por EDISON FRANCISCO ROSA em face de DETRAN/SP.

Alega o autor que é proprietário do veículo M.B/ACCELO, placa FFM2E37, que foi envolvido em sinistro de trânsito do tipo colisão traseira em 28/07/2023 (Boletim de Ocorrência n.º 202307280410082).

Após o reparo integral do veículo, foi surpreendido com a imposição, pelo DETRAN/SP, de restrição administrativa, que impede a transferência, licenciamento e demais atos administrativos sobre o bem.

Sustenta que o sinistro foi classificado como média monta, não havendo previsão legal para a manutenção de restrição após os reparos.

Argumenta que tal medida é desproporcional, carece de amparo legal e viola seu direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), bem como princípios da legalidade e razoabilidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

Requer a concessão da liminar visando à retirada da restrição no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência exige-se a demonstração do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia do provimento final).

No caso, a documentação trazida aos autos revela que o sinistro foi classificado como média monta e que o veículo foi devidamente reparado, não havendo, em sede de cognição sumária, previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro ou nas Resoluções do CONTRAN que autorizem a manutenção de restrição permanente que inviabilize a utilização do bem, após sua reparação.

A imposição de restrição administrativa, nesta hipótese, sem respaldo legal ou regulatório específico, aparenta violar o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37 da CF), bem como limitar indevidamente o direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII, da CF), configurando, portanto, probabilidade do direito.

O periculum in mora está demonstrado, diante do risco de dano de difícil reparação representado pela impossibilidade de licenciamento, transferência e uso pleno do veículo, utilizado pelo autor em sua atividade profissional, situação que pode acarretar prejuízos financeiros imediatos e comprometer sua subsistência.

A medida liminar pleiteada mostra-se, assim, adequada, proporcional e necessária, em sede de cognição sumária, à proteção dos direitos do autor e à preservação da efetividade da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o DETRAN/SP: a) promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a retirada da restrição administrativa que recai sobre o veículo M.B/ACCELO, placa FFM2E37, decorrente do sinistro ocorrido em 28/07/2023, permitindo a regularização de seu licenciamento, transferência e demais atos administrativos.

Fixo, desde já, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias.

Cite-se e intime-se o DETRAN/SP para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 do CPC), bem como para o cumprimento da presente decisão.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (fl. 05, item "b"), nos termos do art. 98 do CPC.

Anote-se.

Cumpra-se com urgência.

Int. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)
23/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 05:40

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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