01/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003945-54.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samuel Luis Augusto - Banco BMG S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL LUIS AUGUSTO em face do BANCO BMG S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 5.919,27 referente ao contrato nº 12850472; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros do SCPC e Serasa relativamente ao débito em questão; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a contar da data desta sentença, com acréscimo de juros desde a anotação indevida no cadastro de inadimplentes.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.

Nos termos do Comunicado CG Nº 489/2022, ressalvada a hipótesedeconcessãodegratuidadedajustiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1,5% sobre o valor atualizadodacausa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4% sobre o valordacondenação devidamente atualizado; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do OficialdeJustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc).

O preparo será recolhidodeacordo com os critérios acima estabelecidos independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodacertidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelasdepraxe.

P.I. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP)
23/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:49

Ato ordinatório
07/03/2025 09:45

Juntada de Ofício
28/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 03:52

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 08:53

Juntada de Ofício
16/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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