02/09/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005294-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Marcelo Mazzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MUNICIPIO DE MIRASSOL em face de Marcelo Mazzi, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para AUTORIZAR a internação involuntária do requerido na clínica indicada na inicial, para tratamento médico e adequado às patologias atestadas no laudo médico e social, até o momento estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento (Art. 8º, §2º, da Lei nº 10.216/2001), confirmando a tutela antecipada concedida.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que ora DEFIRO ao requerido, ante a qualificação e as condições de vulnerabilidade indicadas nos autos (Art. 98, §3º, CPC).

Anote-se.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao Curador Especial nomeado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: SILVIA ELAINE PAREDES (OAB 421267/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP)
01/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:17

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 03:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1005294-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Mazzi - NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA à(o) Drª.

SILVIA ELAINE PAREDES, de que foi nomeada nestes autos para exercer as funções de Curadora Especial e defender os interesses do requerido, estando os autos com vistas para defesa no prazo legal. - ADV: SILVIA ELAINE PAREDES (OAB 421267/SP)
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
27/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:25

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:25

Suspensão do Prazo
09/12/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:12

Juntada de Mandado
27/11/2024 07:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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