19/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:04

Baixa Definitiva
19/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:16

Prazo
23/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Karem Aparecida Gonçalves de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

INADMISSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL.

TEMA 1.082 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA EM FACE DA OPERADORA E ADMINISTRADORA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE UM PLANO COLETIVO SEM OFERECER ALTERNATIVA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA, REJEITADAS. 4.- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5.- A RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS GARANTEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 6.- A RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL VIOLA O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. 7.- CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA OPERADORA DE SAÚDE MANTIDA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
11/06/2025 15:16

Acórdão registrado
11/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 14:30

Julgado virtualmente
09/06/2025 13:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:29

Prazo - Controle - Intimação JV
20/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 13:04

Processo Cadastrado
15/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 10:21

Cancelado encaminhamento para outra seção
14/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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