TJSP - 1082619-24.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 19:31
Unificação Pai
-
18/07/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:00
Prazo
-
15/07/2025 09:34
Julgado virtualmente
-
06/07/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 21:09
Subprocesso Cadastrado
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 17:16
Prazo
-
23/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082619-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cécia Patrícia Onofre de Amorim Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sanyotex Ltda - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
A CONSTRIÇÃO INDEVIDA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POIS A MEAÇÃO ESTAVA REGISTRADA ANTES MESMO DA PENHORA, CONSTANDO QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR SEU EX-CÔNJUGE DEU-SE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS.
A MEAÇÃO NÃO IMPEDE A PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESERVADA AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO SUA PARCELA SOBRE O PRODUTO DA VENDA (ART. 843, §2º, CPC).
CONSTRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA DADA A INCONTROVERSA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR CUIDAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL (LEI N. 8.009/1990).
DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EXIGIDO APENAS PARA O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO (ART. 1.711 A 1.722, CC).
PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL.
PORQUE A EMBARGANTE NÃO DEIXOU DE PRATICAR QUALQUER FORMALIDADE CAPAZ DE EVITAR A INDEVIDA CONSTRIÇÃO, É INAPLICÁVEL AO CASO O TEMA REPETITIVO N. 872 DO C.
STJ.
CONSTRIÇÃO INDEVIDA CAUSADA PELA EMBARGADA, DEVENDO ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA 303, STJ).
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Medeiros Sales (OAB: 250951/SP) - Ulysses dos Santos Baia (OAB: 160422/SP) - 4º andar -
16/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/06/2025 13:22
Acórdão registrado
-
11/06/2025 11:28
Julgado virtualmente
-
09/06/2025 16:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 13:14
Distribuído por sorteio
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/02/2025 09:33
Processo Cadastrado
-
17/02/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/02/2025 17:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2145718-23.2025.8.26.0000
Romargraf Grafica LTDA - ME
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Monice Carla Barlofa de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 16:47
Processo nº 0017574-78.2024.8.26.0007
Thalia Pereira Nobre de Moura
Banco Bradesco Cartoes S.A.
Advogado: Vidal Ribeiro Poncano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2024 10:04
Processo nº 1001822-16.2021.8.26.0634
Gracia Batista de Oliveira
Victor Batista de Oliveira
Advogado: Sinuhe Cavalleri Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/11/2021 01:35
Processo nº 0001535-83.2025.8.26.0358
Rafael Gerotto Fares
Hurbes Technologies S/A
Advogado: Diego de Oliveira Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2024 11:20
Processo nº 2140523-57.2025.8.26.0000
Rodger Augusto
Caique Luis Rissa Sahion
Advogado: Silas Goncalves Mariano
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 15:12