23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001550-28.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Lanches Cardim Ltda Epp -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Alessandro Tesci (OAB: 152717/SP) - Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB: 202365/SP)
23/05/2025 15:33

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 16:36

Prazo
29/04/2025 11:14

Documento Finalizado
28/04/2025 16:54

Despacho
28/04/2025 16:51

Expedido certidão
28/04/2025 09:39

Subprocesso Unificado ao Principal
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:15

Prazo
04/04/2025 20:05

Acórdão Registrado
04/04/2025 16:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/03/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 11:46

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
31/01/2025 15:26

Juntada de Petição
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 12:17

Prazo
24/01/2025 17:58

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
24/01/2025 11:18

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
24/01/2025 11:17

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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