TJSP - 1501446-18.2019.8.26.0577

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRENO LOURENCO QUEIROZ MOREIRA

CPF *26.***.*40-01

Advogados

LUIZ ROBERTO DE SOUSA

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GABRIELE GODOI DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1501446-18.2019.8.26.0577; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de São José dos Campos; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501446-18.2019.8.26.0577; Crimes de Trânsito; Apelante: BRENO LOURENCO QUEIROZ MOREIRA; Advogada: Juliana Nassif Arena Dartora (OAB: 269109/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

  • 01/08/2024 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 16:19

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 13:05

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 16:09

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/02/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 16:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/04/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 20/02/2024 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 06/11/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:36

    Revogada a suspensão do processo

  • 20/09/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2022 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/10/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 01/08/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 10:40

    Revogada a suspensão do processo

  • 18/07/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/07/2022.

  • 02/06/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2022 18:01

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2021 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2021 18:17

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 11:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2021 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 11/05/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 13:43

    Revogada a suspensão do processo

  • 12/03/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2020 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2020 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2020 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 15:12

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2020 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2020 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 12:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/08/2020 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 06/03/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2019 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 16:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/12/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 28/11/2019 10:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2019.

  • 28/11/2019 10:39

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2019 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2019 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 09:34

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 14:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/12/2019 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 09/10/2019 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2019 15:10

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/09/2019 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 15:28

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/10/2019 03:10:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 30/08/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 16:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/08/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 09:42

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2019 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 17:15

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2019 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 03/05/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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