22/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001913-86.2025.8.26.0019 (processo principal 1016234-80.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Carlos Aranjues Evangelista - Banco Santander (Brasil) S/A - - Americanas S/A -

Vistos.

Fls. 56 Analisando os autos, verifica-se que houve pagamento em excesso da obrigação exequenda.

O valor total da condenação era de R$ 5.692,84.

A executada Americanas S.A. efetuou depósito judicial integral no valor de R$ 5.692,84, quitando completamente a obrigação.

Posteriormente, o Banco Santander (Brasil) S.A. realizou depósito adicional de R$ 3.347,68, totalizando R$ 9.040,52 em depósitos.

Considerando que ambas as executadas são solidariamente responsáveis pela obrigação, nos termos da sentença condenatória, o pagamento integral realizado por qualquer uma delas extingue a obrigação para ambas.

O depósito efetuado pela Americanas S.A. foi suficiente para quitar integralmente o débito, razão pela qual o processo foi regularmente extinto às fls. 44.

O depósito posterior do Banco Santander constitui pagamento indevido, uma vez que a obrigação já havia sido satisfeita.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, impede que o credor receba valor superior ao efetivamente devido.

Diante do exposto, determino a restituição do valor de R$ 3.347,68 depositado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., por constituir pagamento em excesso.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado em questão, devendo a mesma realizar o preenchimento do Formulário MLE disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017.

Cumprida a providência acima, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP)
16/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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