04/02/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:07

Recebidos os autos
10/09/2024 17:52

Recebidos os autos
21/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/10/2023 18:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Carlos Lopes (OAB 173902/SP) Processo 1002069-11.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Faustino dos Santos - -Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

A parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro.

Após a apresentação de contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça, com o envio de arquivos de audiências/documentos gravados em vídeo, se houver, mediante upload para o OneDrive do Gestor da Unidade, com disponibilização do link de acesso ao vídeo indicado na certidão de remessa de autos, código 505792.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Carlos Lopes (OAB 173902/SP) Processo 1002069-11.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Faustino dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044).

Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesões nos ombros.

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Benefício indevido.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

Tema 1.044/STJ.

Questão decidida pelo C.

STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo.

Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se.

P.R.I.
22/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 10:51

Conclusos para julgamento
15/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:06

Expedição de Mandado.
31/07/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 07:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 13:36

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 19:13

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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