09/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 16:39

Juntada de Mandado
16/02/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:06

Expedição de Mandado.
31/10/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:19

Expedição de Carta.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mohamed Wahbe (OAB 320715/SP) Processo 1009303-17.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Araújo Fernandes - Processo número de ordem: 2023/002694.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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