TJSP - 1003958-92.2024.8.26.0306

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003958-92.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: João Batista Marani - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA, PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A CONTRATAÇÃO REALIZADA.

VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE.

INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DESSES VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

NECESSIDADE DE AJUSTE DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO MORAL.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP)