TJSP - 1500496-48.2022.8.26.0627
1ª instância - Vara Unica de Teodoro Sampaio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1500496-48.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS LUIZ - - BERLARMINO GONÇALVES NETO - - IVAN LUIZ - - VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BELARMINO GONÇALVES NETO em razão de sua morte, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal; CONDENO o réu CARLOS LUIZ pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime inicial aberto e 5 dias-multa.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos fundamentados; Tendo respondido o processo em liberdade, comparecendo aos autos processuais para os quais foi intimado e sem haver notícia de nova reincidência criminosa, concedo ao réu o direito de continuar a responder em liberdade.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos e efeitos de inelegibilidade; (c) oficie-se ao IIRGD para cadastro dos antecedentes; (d) expeça-se a documentação necessária para execução das penas.
P.R.I.C. - ADV: ERIC ALVES (OAB 163715/SP), ERIC ALVES (OAB 163715/SP), MARISTELA APARECIDA CAMARGO JARONSKI (OAB 92538/PR), MARISTELA APARECIDA CAMARGO JARONSKI (OAB 92538/PR), MARISTELA APARECIDA CAMARGO JARONSKI (OAB 92538/PR), CARLOS EDUARDO CAMARGO JARONSKI (OAB 92501/PR), CARLOS EDUARDO CAMARGO JARONSKI (OAB 92501/PR), CARLOS EDUARDO CAMARGO JARONSKI (OAB 92501/PR) -
17/05/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 09:03
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/05/2024 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 10:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2024 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 10:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 10:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 18:43
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
05/04/2024 09:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2024 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2024 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2024 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2024 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 18:48
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
20/02/2024 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2024 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 05:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 11:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 19:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 16:57
Conciliação frutífera
-
24/07/2023 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2023 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 12:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 09:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2023 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 14:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2023 18:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2022 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2022 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2022 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2022 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/11/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 15:50
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/10/2022 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 11:43
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2022 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2022 14:30
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
04/10/2022 14:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/10/2022 14:28
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2022 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 11:32
Desmembrado o feito
-
04/10/2022 11:21
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/10/2022 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2022 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 21:32
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
26/09/2022 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2022 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 20:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2022 12:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 12:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 15:59
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
15/09/2022 15:40
Conciliação frutífera
-
15/09/2022 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2022 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 09:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2022 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2022 18:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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