TJSP - 1004018-66.2023.8.26.0220

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-66.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: José Nilton Santos - Recorrido: Pedro Luis Ferreira Vilanova - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PESSOA FÍSICA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

INSURGÊNCIA FUNDADA.

FATO É QUE ADMITIR QUE O AUTOR PROSSIGA NA COBRANÇA NÃO INFIRMA A PREMISSA DA INDISPENSÁVEL SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL EM RELAÇÃO À EMPRESA, POSTO QUE, FALAMOS DE EMPRESA TIDA COMO EXTINTA, NÃO HAVENDO SINAL DE NÃO IDONEIDADE NESTA INDICAÇÃO.

SOB OUTRO PRISMA, FOI INDICADO QUE A CAUSA SUBJACENTE À COBRANÇA ENVOLVIA “A COMPRA DE EQUIPAMENTOS USADOS DE MUSCULAÇÃO PELO REQUERIDO, QUE ERAM DE USO PARTICULAR DO REQUERENTE” (PÁGINAS 23), TAMBÉM NESTA VERTENTE DE ESCLARECIMENTOS TRAZIDAS PELO AUTOR NÃO HAVENDO RAZÃO PARA NÃO SE PROSSEGUIR NO FEITO COM A LEGITIMAÇÃO OUTRORA JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DO AUTOR POR PARTE DO PRÓPRIO JUÍZO. É O CASO ENTÃO DE SE ANULAR/AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, GARANTINDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM VALORAR A REVELIA DO REQUERIDO E DELIBERAR SOBRE EVENTUAIS PROVAS OU JULGAMENTO DO MÉRITO, EVITANDO-SE ASSIM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE, CONCLUINDO-SE QUE O RECURSO MERECE PROSPERAR NESTA MEDIDA E PARA OS FINS INDICADOS.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO À ORIGEM.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP)