TJSP - 1011352-17.2024.8.26.0609
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1011352-17.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio Magno Almeida da Silva -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) -
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 14:29
Expedido certidão
-
23/05/2025 14:29
Expedido certidão
-
23/05/2025 13:20
Prazo Intimação - 15 Dias
-
23/05/2025 11:02
Documento Finalizado
-
22/05/2025 14:48
Despacho
-
22/05/2025 14:45
Expedido certidão
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 10:55
Juntada de Petição
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 20:13
Acórdão Registrado
-
20/05/2025 14:23
Expedido certidão
-
20/05/2025 14:22
Expedido certidão
-
20/05/2025 13:10
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/05/2025 12:09
Documento Finalizado
-
20/05/2025 10:36
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
20/05/2025 10:36
Julgado Virtualmente
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19/05/2025 14:30
Conclusão ao Relator
-
19/05/2025 14:30
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/05/2025 13:17
Expedido certidão
-
19/05/2025 13:17
Expedido certidão
-
19/05/2025 12:34
Expedido Termo
-
19/05/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
-
19/05/2025 11:28
Distribuição por Sorteio
-
16/05/2025 16:13
Processo Cadastrado
-
16/05/2025 12:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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