17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011997-91.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Adilson Ferreira dos Santos - Interesdo.: Daniel dos Santos Oliveira -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) - Sandro José da Costa (OAB: 342736/SP) - Lusinauro Batista do Nascimento (OAB: 211811/SP)
13/05/2025 21:20

Juntada de Petição
11/05/2025 06:54

Expedido certidão
11/05/2025 06:54

Expedido certidão
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:33

Expedido certidão
30/04/2025 11:33

Expedido certidão
30/04/2025 11:31

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 10:26

Documento Finalizado
29/04/2025 17:03

Despacho
29/04/2025 17:02

Expedido certidão
25/04/2025 12:00

Juntada de Petição
06/04/2025 07:48

Expedido certidão
06/04/2025 07:48

Expedido certidão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:15

Expedido certidão
26/03/2025 16:15

Expedido certidão
26/03/2025 16:13

Prazo Intimação - 15 Dias
26/03/2025 12:51

Documento Finalizado
24/03/2025 20:00

Acórdão Registrado
24/03/2025 18:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/03/2025 18:00

Julgado Virtualmente
20/03/2025 21:02

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 11:29

Conclusão ao Relator
01/11/2024 06:54

Expedido certidão
01/11/2024 06:53

Expedido certidão
23/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 10:41

Expedido certidão
21/10/2024 10:40

Expedido certidão
21/10/2024 10:36

Expedido Termo
21/10/2024 09:16

Expedido Termo de Intimação
21/10/2024 07:59

Distribuição por Sorteio
18/10/2024 09:07

Processo Cadastrado
10/10/2024 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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