TJSP - 1006401-73.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006401-73.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benicio Viana da Silva -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) -
11/05/2025 06:53
Expedido certidão
-
06/05/2025 06:39
Expedido certidão
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:31
Expedido certidão
-
30/04/2025 11:29
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 10:42
Documento Finalizado
-
29/04/2025 14:40
Despacho
-
29/04/2025 14:38
Expedido certidão
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
26/04/2025 03:10
Juntada de Petição
-
25/04/2025 11:52
Expedido certidão
-
25/04/2025 11:51
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/04/2025 11:02
Documento Finalizado
-
24/04/2025 20:13
Acórdão Registrado
-
24/04/2025 19:21
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
24/04/2025 19:21
Julgado Virtualmente
-
23/04/2025 10:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/04/2025 12:03
Conclusão ao Relator
-
12/04/2025 07:33
Expedido certidão
-
03/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 14:17
Expedido certidão
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01/04/2025 14:17
Expedido Termo
-
01/04/2025 12:54
Expedido Termo de Intimação
-
01/04/2025 12:03
Distribuição por Sorteio
-
31/03/2025 16:02
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 08:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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