17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006588-86.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flaviano Marcelino Pereira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
23/05/2025 15:22

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição
06/05/2025 08:13

Expedido certidão
06/05/2025 08:13

Expedido certidão
03/05/2025 08:31

Expedido certidão
03/05/2025 08:31

Expedido certidão
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:29

Expedido certidão
25/04/2025 16:29

Expedido certidão
25/04/2025 15:17

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 15:01

Documento Finalizado
25/04/2025 14:00

Despacho
25/04/2025 13:59

Expedido certidão
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição
22/04/2025 16:21

Expedido certidão
22/04/2025 16:20

Expedido certidão
22/04/2025 16:14

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 12:16

Documento Finalizado
17/04/2025 20:04

Acórdão Registrado
17/04/2025 13:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
17/04/2025 13:52

Julgado Virtualmente
31/03/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 06:44

Expedido certidão
31/03/2025 06:44

Expedido certidão
25/03/2025 09:21

Conclusão ao Relator
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:59

Expedido Termo
20/03/2025 12:20

Expedido certidão
20/03/2025 12:20

Expedido certidão
20/03/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
20/03/2025 11:13

Distribuição por Sorteio
19/03/2025 09:48

Processo Cadastrado
17/03/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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