TJSP - 1026355-37.2023.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026355-37.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Silvio Antônio de Carvalho - Recorrida: Cielo S.A. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEMORA EXCESSIVA NA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS.

DANO MORAL AFASTADO.

JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MÁQUINA DE CARTÃO ADQUIRIDA PELO AUTOR JUNTO À RÉ, COM DEFEITOS REITERADOS E NÃO RESOLVIDOS.

ENVIO PARA MANUTENÇÃO SEM DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA.

SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO APENAS APÓS MAIS DE UM ANO.

INÉRCIA DA RÉ E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADAS.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2021 A JULHO/2021, CONFORME SENTENÇA, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE OUTRA MÁQUINA A PARTIR DE AGOSTO/2021.

PLEITO RECURSAL DO AUTOR PARA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES ATÉ MAIO/2022 REJEITADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO PERÍODO REMANESCENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR ABALO PSICOLÓGICO.

PEDIDO DA RÉ PARA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR PROVAS, ÔNUS DA RÉ.

APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)