17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1129472-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Berti Carone - Rubens Elias Zogbi Filho -

Vistos.

Páginas 376/379: (i) Deferida a produção deprova orale tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia25 de setembro de 2025, às 14:30 horas. (ii) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo de 5 (cinco) diaspara que o AUTOR apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (iii) Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. (iv) Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação.

De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.

Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição.

Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado.

Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação.

Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante.

Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). (v) Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP)
22/11/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/11/2024 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/11/2024 03:00:00, Cartório da Conciliação.
29/10/2024 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/10/2024 20:29

Expedição de Certidão.
12/10/2024 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 20:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 20:22

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 17:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:41

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
04/02/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 03:28

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 13:51

Expedição de Carta.
24/01/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:38

Conclusos para decisão
06/12/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:12

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 04:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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