13/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:42

Recebido o recurso
13/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000858-70.2024.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Débora Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI a partir da entrada em vigor da EC 103/19 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do NCPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.C.I - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
10/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 12:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 12:25

Juntada de Decisão
18/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:29

Recebido o recurso
10/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
01/12/2024 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 06:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 06:58

Expedição de Certidão.
06/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:28

Julgada Procedente a Ação
04/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 05:23

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:33

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:32

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1133690-02.2023.8.26.0100

Itau Unibanco SA

Casa dos Mundos Producao Editorial Games...

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1011314-53.2024.8.26.0302

Adriana Aparecida Thiago

Jefferson Luis Thiago

Advogado: Jose Luiz de Souza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1003708-27.2025.8.26.0176

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Jackson Jaider Balbino

Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1000315-56.2024.8.26.0588

Tausiana Apolinario de Almeida

Divinolandiaprev - Instituto de Prev. Do...

Advogado: Marcos Vinicius Quessada Apolinario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1000858-70.2024.8.26.0067

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Debora Vieira da Silva

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 12:31

Exibir Processo