19/07/2025 16:42

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 16:42

Processo encaminhado para o Arquivo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:40

Prazo
23/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144306-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Thalma Kelly Nunes de Souza - Agravado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

A AGRAVANTE ALEGA NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE AFASTARIAM A MORA, VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR SE AS NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS AFASTAM A MORA; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO FORMALIZADAS NÃO AFASTAM A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, É VÁLIDA SE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO PELAS DEMAIS INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS. 5.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 381 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. 6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO FORMALIZADAS NÃO AFASTAM A MORA. 2.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDA SE PERMITE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. 3.

ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃODECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 10.931/04; CPC, ART. 543-C; SÚMULA 381 DO STJ.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP Nº 1.418.593-MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.05.2014.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066066-54.2025.8.26.0000, REL.

DES.

ADIL
16/06/2025 17:19

Acórdão registrado
16/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 15:11

Julgado virtualmente
12/06/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 07:20

Prazo
21/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 11:45

Despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 13:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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