23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099776-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Camila Delanesi Guedes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PERITA CRIMINAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.245/14 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C.

ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP)
16/05/2025 10:28

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:06

Recebido o recurso
14/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 03:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:02

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 04:13

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
08/03/2025 14:40

Recurso Interposto
28/02/2025 17:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:28

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 18:40

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 16:48

Conclusos para Sentença
02/01/2025 17:20

Contestação Juntada
20/12/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 17:48

Mandado de Citação Expedido
19/12/2024 08:21

Remetido ao DJE
18/12/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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