TJSP - 1007683-82.2024.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aparecido Cesar Machado - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007683-82.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Bradesco Seguros S.a. - Recorrido: Roque Conceição de Carvalho - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
SEGURO RESIDENCIAL.
COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO EM REGULAR CONTRATAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).
DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS.
DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO COM MODICIDADE, E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 2100 -
24/04/2025 08:07
Conclusão ao Relator
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 10:31
Expedido Termo
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09/04/2025 09:46
Distribuição por Sorteio
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08/04/2025 11:32
Processo Cadastrado
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07/04/2025 12:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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