11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007696-86.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Nilson Colombo - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CONTESTAÇÃO A DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR, VOLTADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC) E INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA PRIVAÇÃO DO AUTOR À PARCELA DE VERBA ALIMENTAR - RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Manfrim (OAB: 78858/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 2100
24/03/2025 09:15

Conclusão ao Relator
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 10:17

Expedido Termo
07/03/2025 09:51

Distribuição por Sorteio
06/03/2025 16:19

Processo Cadastrado
06/03/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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