TJSP - 1007833-44.2024.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007833-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Rcrda/Rcrte: Sonia Maria da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO "AMBEC".

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).

RECURSO DA RÉ  REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CADASTRAMENTO REALIZADO COM DADOS PESSOAIS DOS ASSOCIADOS IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS VALOR EXCESSIVO INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO SIMPLES.INCONFORMISMO ACOLHIDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPROVADA PROVAS ROBUSTAS GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CLARA E INFORMATIVA ATENDENTE RELATOU O VALOR DO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE DE FORMA RÁPIDA NENHUM TITUBEIO DO RECORRIDO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO RESISTIDO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giselli Vicente Datore de Brito (OAB: 448153/SP) - Sala 2100