18/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:44

Prazo
17/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:28

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521879-88.2015.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Prados Participacoes Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DE ITBI DO EXERCÍCIO DE 2009 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DÍVIDA PROVENIENTE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL (CONFERÊNCIA DE BENS) SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL JUÍZO A QUO RECONHECENDO A IMUNIDADE INCONDICIONADA DA OPERAÇÃO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO SENTENCIANTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA RESPECTIVA PORQUE O FATO GERADOR OCORREU EM 2009 DÉBITO DE ITBI OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NO ENTANTO, PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, O LANÇAMENTO FOI EFETUADO ADOTANDO FATO GERADOR ANTERIOR AO REGISTRO DA INTEGRALIZAÇÃO NO CRI COMPETENTE, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO C.

STJ A RESPEITO DA MATÉRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL SE O FATO ERA IMPONÍVEL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA RESPECTIVA, SENDO DESCABIDA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL OU A NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO, JÁ QUE ISSO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO FISCAL EXIGIDO PREVIAMENTE, O QUE NÃO TEM RESPALDO JURÍDICO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB: 426220/SP) - 1º andar
11/06/2025 21:16

Acórdão registrado
11/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 18:51

Julgado virtualmente
02/06/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:02

Distribuído por sorteio
28/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 11:38

Processo Cadastrado
16/05/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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