18/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:42

Prazo
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:29

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078804-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caio Cassiano da Silva - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO DE 2013 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO QUE, APÓS DEFERIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE APRESENTADA INSURGÊNCIA DO SÓCIO COEXECUTADO INADMISSIBILIDADE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A EMPRESA EXECUTADA FOI DECLARADA “INAPTA” EM RAZÃO DE “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” DESDE 04/10/2018, OU SEJA, APÓS OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (2016), O QUE CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS A INAPTIDÃO CADASTRAL NÃO SE CONFUNDE COM A DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA, QUE EXIGE A QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA CÂMARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERMITE O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 435 DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Martins Nunes (OAB: 168055/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) - 1º andar
11/06/2025 21:13

Acórdão registrado
11/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 18:56

Julgado virtualmente
02/06/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:57

Prazo
23/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:43

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:41

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 16:49

Despacho
14/05/2025 19:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:01

Prazo
28/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:35

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 15:38

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:39

Informação
18/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio
18/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/03/2025 11:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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