03/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021395-16.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperemb - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência à parte autora/exequente do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, correspondentes às respostas das solicitações de pesquisa de endereço da parte requerida/executada, devendo se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito.

Indicando novo endereço para diligência, deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, recolher/depositar a respectiva despesa para diligência ( taxa postal/diligência oficial justiça).

NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021395-16.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperemb -

Vistos.

A quantia referente à restituição de imposto de renda possui caráter essencialmente salarial, já que a retenção do tributo, efetuada pela Receita Federal do Brasil, recai diretamente sobre o salário do beneficiário, assim, inexiste possibilidade da penhora do crédito de tal valor, estando tal entendimento respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (STJ, REsp 1.163.151/AC, 5ª Turma, Rel.

Min.

Adilson Vieira Macabu, DJe de 21.06.2011). É o entendimento do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores recebidos pelo Executado a título de salário, bem como de crédito de restituição do Imposto de Renda - Valor em execução não tem natureza de verba alimentar - Impenhorável o salário - RECURSO DOS EXEQUENTES IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139841-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).

Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021395-16.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperemb - INTIMAÇÃO : Manifeste-se o AUTOR/EXEQUENTE, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o(a) mandado/carta precatória, com resultado NEGATIVO referente à CITAÇÃO, conforme certificado pelo oficial de justiça, promovendo os atos e diligências que lhe competem.

Caso peticione informando novo endereço para diligência ou requerendo a realização de pesquisa para localização de endereço pelos meios disponíveis, ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e outros ), deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, providenciar o recolhimento das respectivas despesas/taxas para o ato.

NOTA: Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, sem manifestação : PROCESSO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação.

São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 12:04

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:16

Expedição de Carta.
14/08/2024 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 12:18

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 21:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2024 14:42

Bloqueio/penhora on line
14/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:14

Expedição de Mandado.
04/10/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:50

Expedição de Carta.
31/08/2023 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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