19/07/2025 14:59

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 14:59

Processo encaminhado para o Arquivo
19/07/2025 14:40

Trânsito em julgado
23/06/2025 12:14

Prazo
23/06/2025 12:12

Unificação Pai
23/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2087905-38.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lucélia - Embargte: Selmo Praxedes da Silva - Embargdo: Mário Sorrentino - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.568 Embargos de declaração.

Prestação de serviços.

Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão de saneamento que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova oral.

Suposta omissão e contradição.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração manejados por Selmo Praxedes da Silva contra a decisão monocrática de fls. 60/64 dos autos anexos, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão de saneamento que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova oral.

O embargante imputa à decisão os vícios da omissão e contradição.

Afirma que a decisão, embora tenha citado que o C.

STJ admite agravo de instrumento quando verificada a urgência, não conheceu do recurso e que foi contraditória ao citar exemplos de decisões que tratam de preclusão para especificação de provas, ilegitimidade e carência da ação.

Sustenta a urgência, na medida em que a prova já terá sido produzida por ocasião do recurso de apelação. 2.

Este recurso deve ser rejeitado.

A jurisprudência pátria sedimentou orientação no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria discutida.

O que bem se denota das razões recursais é a atribuição de error in iudicando ao entendimento deste relator no sentido de que a possibilidade extraordinária de mitigação da taxatividade legal não socorre o embargante, na medida em que a decisão guerreada pode ser objeto de discussão em sede de apelação, absolutamente sem nenhum risco de inutilidade.

Se a alegação é de análise equivocada, o que se tem, em tese, não é omissão, mas, sim, irresignação da parte, que, então, deve se valer de recurso de caráter infringente. 3.

Diante do exposto, rejeito estes embargos de declaração.

P.

R.

I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Alexandre Gonçalves (OAB: 142778/SP) - Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB: 214843/SP) - 5º andar
10/06/2025 17:26

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:32

Subprocesso Cadastrado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:11

Prazo
07/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:21

Decisão Monocrática registrada
31/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 17:37

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio
25/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 14:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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