TJSP - 1000163-94.2025.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000163-94.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rafaela Cristina Augusto Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que RAFAELA CRISTINA AUGUSTO VALENTIM move contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à autora integralmente o FUNDEB do ano de 2024, valor que deverá ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculos, com correção IPCA-E desde o vencimento.
A partir da citação incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária, nos termos da EC nº 113/2021.
Sem custas e honorários.
P.
I. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP) -
17/02/2025 11:21
Conclusos
-
15/02/2025 09:10
Expedição de documento
-
14/02/2025 11:36
Petição Juntada
-
08/02/2025 09:37
Expedição de documento
-
06/02/2025 02:22
Publicação
-
05/02/2025 07:56
Petição Juntada
-
05/02/2025 02:39
Remetidos os Autos
-
04/02/2025 16:21
Expedição de documento
-
04/02/2025 16:20
Ato ordinatório
-
04/02/2025 08:06
Petição Juntada
-
28/01/2025 10:01
Expedição de documento
-
15/01/2025 16:45
Expedição de documento
-
15/01/2025 02:39
Publicação
-
14/01/2025 06:42
Remetidos os Autos
-
13/01/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 16:08
Conclusos
-
08/01/2025 10:46
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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