23/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001088-90.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Cristina Righi Garcia Perez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que ANDRÉIA CRISTINA RIGHI GARCIA PEREZ move contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) DETERMINAR que o réu compute o Prêmio Assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço, férias prêmio e horas extras, desde que tenham integrado a remuneração da autora no período, apostilando-se o direito; B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, na forma da fundamentação.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:43

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:20

Ato ordinatório
27/01/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:18

Expedição de Mandado.
24/01/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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