02/07/2025 15:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:46

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:45

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:36

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:32

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:29

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017552-15.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - KAIQUE DE BRITO CARDOSO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) KAIQUE DE BRITO CARDOSO, CPF: *32.***.*30-89, MTR: 1373083-3, RG: 54662244, RJI: 245574282-38, recolhido no Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017552-15.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)
10/06/2025 16:26

Expedição de Alvará.
10/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:15

Concedida Progressão de regime
10/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 09:38

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:29

Expedição de Ofício.
10/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 07:03

Conclusos para decisão
08/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:36

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:43

Homologado o Cálculo
07/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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