24/07/2025 15:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0022042-80.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO PAULO DE ALMEIDA MARQUES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) THIAGO PAULO DE ALMEIDA MARQUES, CPF: *88.***.*51-86, MTR: 1343324-8, RG: 48.099.739/SSP/SP, RJI: 170366936-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0022042-80.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES DE OLIVEIRA MAXIMO (OAB 483174/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:15

Concedida Progressão de regime
10/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:16

Declarada a Remição
04/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
02/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 19:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:28

Concedida Progressão de regime
07/11/2024 09:52

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:58

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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