11/06/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004476-44.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ÉVERTON DOS SANTOS MACEDO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ÉVERTON DOS SANTOS MACEDO, CPF: *24.***.*36-17, RG: 35316781, RJI: 213847843-99, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004476-44.2021.8.26.0520 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA (OAB 339736/SP)
10/06/2025 16:25

Expedição de Alvará.
10/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:17

Concedida Progressão de regime
10/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:36

Declarada a Remição
26/02/2025 08:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:24

Suspensão do Prazo
21/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:34

Homologado o Cálculo
08/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:35

Concedida Progressão de regime
29/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:33

Homologado o Cálculo
31/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:55

Declarada a Remição
02/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta
05/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:05

Ato ordinatório
28/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
04/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
05/07/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
11/04/2022 17:33

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:08

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:07

Proferido Despacho
29/03/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:45

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:43

Expedição de Ofício.
29/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:19

Homologado o Cálculo
26/11/2021 17:22

Conclusos para decisão
26/11/2021 17:21

Realizado Cálculo
08/11/2021 18:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007761-69.2022.8.26.0010

Banco Votorantims/A

Alice Barbosa de Magalhaes

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1027902-52.2024.8.26.0071

Alexa Travain Santanna

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Stela Mandelli Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1047771-25.2022.8.26.0506

Maria Graziela de Andrade Bianchi

Eujaci Xavier de Andrade

Advogado: Vitorio Mauro Crosara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0014571-20.2024.8.26.0071

Thalys Prado Araujo

M. T. Y. Locacao de Maquinas e Veiculos ...

Advogado: Thalys Prado Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1027366-41.2024.8.26.0071

Cassiano Augusto Alves

Leticia Baptista Morales dos Santos

Advogado: Joel Garcia de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 16:52

Exibir Processo