31/07/2025 03:18

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008141-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Perpetua Zenaro de Souza -

Vistos.

A parte autora não procedeu ao correto esclarecimento do questionamento de fls. 35.

Frise-se, em primeiro lugar, que a mera alegação de situação de superendividamento não é suficiente para a almejada limitação de descontos mensais.

Com efeito, o art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, não prevê a simples limitação de descontos consignados em folha de pagamento ou demais débitos de consumo.

O dispositivo legal prevê a instauração de procedimento especial de repactuação de dívidas em caso de superendividamento com a posterior e eventual homologação de plano de repactuação, com prazo máximo de cinco anos, caso reste infrutífera a tentativa de conciliação inicial da parte e seus credores.

Tal homologação depende, dentre outros requisitos, da comprovação de que os débitos de consumo afetam o mínimo existencial da parte superendividada, que, nos termos do art. 3ª do Decreto nº 11.150/22, é de R$600,00.

Outrossim, excluem-se do cômputo da afetação do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei específica.

Por outro lado, caso a pretensão autoral não seja a de instaurar procedimento especial de repactuação de dívidas, mas tão somente a pretensão de limitação de descontos exclusivamente oriundos de empréstimos consignados em folha de pagamento, não há que se falar em superendividamento, devendo os autos seguirem o rito do procedimento comum, lastreando-se nas disposições do Decreto Estadual nº 51.314/2006, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos da administração direta e autárquica, vez que a autora é servidora pública estadual.

Desta feita, pela derradeira oportunidade, esclareça a parte autora sobre qual rito pretende o prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB 8177/TO)
18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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