25/07/2025 16:14

Juntada de Ofício
23/07/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008015-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Aqa Vitta Residencial 186 Spe Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AQA VITTA RESIDENCIAL 186 SPE LTDA, visando à suspensão imediata dos efeitos de protestos lavrados em seu nome perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araraquara/SP.

A requerente afirma, resumidamente, que jamais manteve relação comercial ou jurídica com as empresas demandadas, sendo surpreendida com a notificação de protestos que totalizam valores significativos.

Após apuração interna, constatou-se que os títulos que originaram os protestos derivam de notas fiscais emitidas de maneira fraudulenta pelas requeridas.

Segundo a autora, os representantes legais da empresa LICITE BR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, bem como de outras empresas do mesmo grupo econômico, reconheceram expressamente a emissão indevida das notas fiscais, confessando que os títulos foram utilizados apenas para antecipação de recebíveis junto a instituições financeiras, sem qualquer prestação real de serviço ou fornecimento de produtos à autora.

A requerente destaca ainda que um ex-colaborador, atualmente afastado por justa causa, teria colaborado de forma irregular na intermediação dessas operações.

Os responsáveis pelas empresas requeridas assumiram a integral responsabilidade pelos fatos, declarando estarem em processo de negociação com os credores e comprometendo-se a regularizar os protestos e a reparar os danos causados à autora. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os documentos apresentados, especialmente as confissões constantes nos autos e a ausência de vínculo contratual entre as partes, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, bem como o perigo de dano, dada a inequívoca possibilidade de prejuízos à imagem e à capacidade de crédito da empresa autora.

Considerando, porém, a necessidade de assegurar a reversibilidade da medida e resguardar o direito das partes envolvidas, determino que a manutenção da presente liminar fique condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor correspondente aos montantes dos títulos protestados, a ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de revogação da liminar.

Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar, com urgência, a suspensão imediata dos efeitos dos seguintes protestos lavrados perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araraquara/SP, em nome da empresa AQA VITTA RESIDENCIAL 186 SPE LTDA, até ulterior deliberação: 1.

Protocolo 481771, título DMI nº 40/004, emissão em 20/01/2025, vencimento em 15/04/2025, cedente Vale Securitizadora S.A., sacador Licite BR Comércio de Materiais Elétricos Ltda, valor de R$17.125,00, data do protesto em 29/04/2025. 2.

Protocolo 482196, título DMI nº 40-004, emissão em 26/12/2024, vencimento em 15/04/2025, cedente C.R.G.

Fomento Comercial Ltda, sacador C.R.G.

Fomento Comercial Ltda, valor de R$17.125,00, data do protesto em 08/05/2025.

Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Citem-se e intimem-se os réus via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE).

No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem).

Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito.

Intimem-se.

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO OFÍCIO - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
18/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:54

Expedição de Mandado.
18/06/2025 06:54

Expedição de Mandado.
18/06/2025 06:53

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:22

Ato ordinatório
06/06/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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