31/07/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017854-39.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Samanta Cely Franco Nicolau - Aline Ragonesi Pereira - - Jhuan Douglas Marciano - Vistos em preparação ao saneador.

A parte autora, em breve síntese, ajuizou a presente sob argumento de locupletamento ilícito dos autores em razão da emissão de cheques, posteriormente devolvidos ante a ausência de fundos, relativamente a um negócio jurídico de compra e venda de estabelecimento comercial entre as partes.

Requer a condenação dos requeridos ao pagamento ajustado.

Os réus, por sua vez, em preliminar de contestação, alegam a respeito incompetência territorial deste Juízo, vez que, em se tratando de matéria envolvendo direito pessoal, o foro do domicílio dos requeridos seria o competente para dirimir a matéria (fls. 68/81).

A preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida.

Com efeito, da leitura atenta da exordial revela, em verdade, tratar-se de ação de cobrança.

Nesse sentido, o argumento acerca do locupletamento ilícito dos requeridos representa a causa de pedir, contudo, o pedido e cerne da contenda reside unicamente na cobrança de valores inadimplidos.

Assim, não versando a presente acerca de qualquer outro fundamento, a competência territorial encontra-se disciplinada pelo art. 46 do CPC, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos réus, eis que fundada em direito pessoal.

Em seguida, também ao reverso do que sustenta a parte autora, não incide, na espécie, o disposto no artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil, mas a regra geral disposta no seu artigo 46, caput.

Com efeito, como admite a própria autora, cuida-se de ação de cobrança de cheque prescrito, não mais se havendo falar, assim, em local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;.

Prescrito o título, não há se falar, mesmo, em se exigir seu cumprimento, incidindo, consequentemente, a disposição geral do Código de Processo Civil para as ações de cunho comum, definindo-se a competência, para as ações fundadas em direito pessoal, no foro de domicílio do réu.

Desta feita, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de São Carlos/SP, nos termos supra delineados.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO GERALDO TEIZEN JUNIOR (OAB 113971/SP), AUGUSTO GERALDO TEIZEN JUNIOR (OAB 113971/SP), GRAZIELA CRISTINA DACOME QUIRINO (OAB 419489/SP)
18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 21:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/05/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:22

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:02

Ato ordinatório
26/02/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:42

Expedição de Carta.
14/01/2025 16:42

Expedição de Carta.
14/01/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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