24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000086-16.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosemeire Perpétua Simonato da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação - Repetição de indébito que Rosemeire Perpétua Simonato da Silva propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza pública (inclui-se a remoção de lixo - artigo 139, I, do Código Tributário Municipal), conservação de vias e de expediente, referente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ.

O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009.

Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do C.P.C.).

Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FILIPE FERREIRA NUNES (OAB 401242/SP)
18/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:54

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 16:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:54

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:48

Ato ordinatório
25/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:15

Juntada de Mandado
17/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:27

Ato ordinatório
15/02/2025 07:54

Não confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
01/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:49

Recebida a Emenda à Inicial
23/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017854-39.2024.8.26.0037

Samanta Cely Franco Nicolau

Aline Ragonesi Pereira

Advogado: Graziela Cristina Dacome Quirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1008015-53.2025.8.26.0037

Aqa Vitta Residencial 186 Spe LTDA.

Vale Securitizadora S.A

Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1043535-59.2024.8.26.0506

Luis Ricardo Altoe &Amp; Cia LTDA

Raizes Marcenaria LTDA.

Advogado: Fernando Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0002178-34.2025.8.26.0037

Jorge Cerqueira de Oliveira

Incorporadora Jardim Santa Luzia LTDA.

Advogado: Fernando Fleury Cusinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2021 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0000098-87.2025.8.26.0008

Benedicta Giovanini Amorim

Jose Katayoma Silva de Farias

Advogado: Mario Rodrigues Teixeira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 16:02

Exibir Processo