25/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
25/07/2025 11:23

Prazo
25/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:23

Vista (Contrarrazões)
24/07/2025 15:23

Processamento de Recurso Especial Interposto
24/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:50

Prazo
11/06/2025 13:49

Unificação Pai
11/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: SAAE Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA, IMPONDO A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO BAIRRO JARDIM EMÍLIA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PODE SER IMPOSTA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DESTACOU QUE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL.4.

O EMBARGADO, COMO AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, POSSUI AUTONOMIA PARA BUSCAR RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2.

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 11; CPC, ART. 506; LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76, ARTS. 1º E 10.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) (Procurador) - Everton Henrique dos Reis Prado (OAB: 331659/SP) - 1° andar
02/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:28

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/06/2025 11:19

Julgado virtualmente
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 15:21

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/10/2024 13:00

Despacho
11/10/2024 18:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/10/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 20:11

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
12/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
28/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:28

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
27/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 00:00

Publicado em
31/03/2023 09:56

Prazo
31/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:47

Vista (Contraminuta)
28/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:44

E-mail expedido juntado
24/02/2023 16:42

Prazo
24/02/2023 16:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/02/2023 16:23

Recurso Especial
29/11/2022 11:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/11/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:24

Unificação Pai
29/11/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 00:00

Publicado em
31/10/2022 12:23

Prazo
31/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:44

Vista (Contrarrazões)
26/10/2022 17:37

Processamento de Recurso Especial Interposto
26/10/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/09/2022 11:09

Julgado virtualmente
20/07/2022 16:17

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:21

Despacho
04/03/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 18:06

Subprocesso Cadastrado
21/02/2022 00:00

Publicado em
18/02/2022 11:32

Prazo
18/02/2022 11:26

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:01

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/02/2022 17:21

Acórdão registrado
10/02/2022 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2022 16:52

Julgado virtualmente
03/02/2022 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2020 15:46

Conclusos para decisão
10/11/2020 15:40

Recebidos os autos do MP
10/11/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 00:00

Publicado em
03/11/2020 00:00

Publicado em
03/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
28/10/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/10/2020 09:08

Distribuído por competência exclusiva
26/10/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/10/2020 11:45

Processo Cadastrado
23/10/2020 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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