18/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003457-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thais de Oliveira Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

O Réu arguiu preliminar de ausência de causa de pedir no que tange ao pedido de devolução da "tarifa de avaliação de bem", alegando que tal tarifa não foi cobrada e que o pedido é genérico.

Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer pedido específico na inicial referente à "tarifa de avaliação de bem" como sendo objeto de discussão ou de cobrança indevida por parte da Ré.

A ausência de especificação da cobrança da tarifa de avaliação de bem na petição inicial, como objeto do pedido de declaração de nulidade e repetição de indébito, bem como a prova de que tal tarifa não foi cobrada, enseja o reconhecimento da falta de interesse processual da Autora nesse ponto específico.

Assim, ACOLHO a preliminar de ausência de causa de pedir e, por consequência, da falta de interesse processual quanto a este ponto.

As partes divergem substancialmente sobre a legalidade e abusividade das cobranças realizadas no contrato de financiamento, bem como sobre a metodologia de cálculo dos juros.

Portanto, fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A ocorrência de capitalização de juros no contrato e a expressa pactuação e a clareza na informação sobre a capitalização de juros à consumidora.

Se a aplicação de juros compostos, supostamente pela Tabela Price, resulta em onerosidade excessiva ou em violação à legislação.

A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares no período da contratação, considerando as particularidades do veículo financiado (ano/modelo).

A legalidade da cobrança da "Tarifa de Cadastro", considerando se houve efetivo serviço prestado e se a tarifa não se confunde com custos inerentes à atividade da instituição financeira.

A legalidade da cobrança das "Despesas de Registro", considerando se o serviço foi efetivamente prestado e se o valor cobrado é razoável e não excessivo.

A existência de valores pagos indevidamente.

A ocorrência de má-fé por parte da instituição financeira para justificar a repetição em dobro.

A abusividade dos encargos moratórios (juros de mora e multa) pactuados.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, expressamente admitido pela Ré em sua contestação.

A Súmula 297 do STJ pacifica a aplicação do CDC às instituições financeiras.

Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte Autora em relação à instituição financeira, e a verossimilhança de algumas das alegações iniciais, como a dificuldade em compreender as especificidades de cálculos financeiros complexos e a acessibilidade a documentos internos da instituição, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, caberá ao Réu o ônus de provar a regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, incluindo a efetiva pactuação e clareza da capitalização de juros, a razoabilidade da taxa de juros remuneratórios em relação ao período e tipo de contrato, a efetiva prestação dos serviços que justificam as tarifas de "Despesas de Registro" e "Tarifa de Cadastro", bem como a razoabilidade de seus valores, a ausência de má-fé na cobrança dos valores para afastar a repetição em dobro e a legalidade dos encargos moratórios.

Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre eventuais provas adicionais que pretendam produzir.

Caso entendam que a documentação juntada já está suficiente para o deslinde da demanda, indiquem as respectivas páginas e delimitem os pontos que entendem aptas a demonstrar.

Intime-se. - ADV: DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:54

Expedição de Carta.
27/08/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 21:16

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001954-67.2024.8.26.0505

Julio Candido da Silva

Car System Alarmes LTDA

Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0000320-21.2023.8.26.0624

Justica Publica

Andriell da Silva Felix

Advogado: Valquiria Vieira Pateis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1002498-55.2024.8.26.0505

Silvana Gomes Fernandes

Luciana Freitas Cardoso

Advogado: Jonathan Stoppa Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 04:00

Exibir Processo

Processo nº 1002246-81.2024.8.26.0075

Merisvaldo Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1500279-76.2024.8.26.0516

Justica Publica

Jose Julio Cardoso

Advogado: Adilson Mamede da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 15:50

Exibir Processo