11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001954-67.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Julio Candido da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré CAR SYSTEM ALARMES Ltda ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais, referente à máquina de fusão de fibra ótica furtada.

Este valor deverá ser atualizado monetariamente da seguinte forma: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. 2.

CONDENAR a Ré CAR SYSTEM ALARMES Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. 3.

CONDENAR a Ré CAR SYSTEM ALARMES Ltda à obrigação de fazer consistente na substituição do equipamento antifurto instalado no veículo Fiat Uno Vivace 1.0 do Autor por um novo, sem defeitos e vícios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em razão da sucumbência em maior grau da Ré, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais + danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 06:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:10

Expedição de Carta.
21/05/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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