18/07/2025 09:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:29

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1506552-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEX PAULO TRINDADE LUIZ - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ALEX PAULO TRINDADE LUIZ, RG 47.931.406, qualificado nos autos, como incurso nos artigo 180, caput, 311, §2, inciso III e 307, na forma dos artigos 70 e 69, todos do Código Penal , às penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime FECHADO, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime SEMIABERTO, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal.

Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante do réu em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida anteriormente, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, notadamente porque, agora, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme os fundamentos da presente sentença condenatória proferida nos autos.

Saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º).

Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e, consequentemente, indefiro-lhe o direito de recorrer liberdade em relação a esse processo.

Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, de imediato, recomende-se-o na prisão onde se encontra.

Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; ou a guia de execução provisória em caso de recurso; 5) Tendo em vista que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se.

Sentença publicada em audiência. - ADV: ALAN EDUARDO CONCEIÇÃO DE ALENCAR (OAB 360062/SP)
18/06/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/06/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:12

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:20

Protocolo Juntado
16/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:20

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:38

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:16

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:16

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:15

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:15

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:14

Mantida a Decisão Anterior
30/04/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 03:45:00, 6ª Vara Criminal.
30/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:19

Juntada de Mandado
23/04/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:14

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:13

Recebida a denúncia
17/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:42

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
10/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 14:20

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
08/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
08/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
08/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:36

Mudança de Magistrado
08/03/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/03/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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