30/10/2024 13:15

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
24/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
14/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:12

Juntada de Decisão
20/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 21:39

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Marba Martins (OAB 240811/SP), Paulo Gabriel de Oliveira Boomstra (OAB 318778/SP), Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP) Processo 0009027-72.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cap Empreendimentos Educacionais Ltda Me - Exectdo: Rodrigo Alexandre Gonçalves -

Vistos.

Fls. 540: Em que pese a genitora não ter firmado o instrumento contratual objeto de execução, é cediço que os pais respondem solidariamente pela assistência dos filhos menores, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, do CC, artigo 229, da CF e artigos 21 e 22 do ECA, incluindo-se a educação e seu custeio.

E este é o entendimento que vem se consolidando no E.

TJSP.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Monitória ajuizada para a cobrança de despesas escolares inadimplidas relativas aos meses de 09/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018 Decisão que deferiu a inclusão no polo passivo do pai da aluna devedora Possibilidade Embora a execução alcance apenas aquele que consta do título (art. 779, I, CPC), as dívidas contraídas por quaisquer dos cônjuges, para fazer frente as despesas domésticas, dentre elas manutenção do ensino regular da filha, são de responsabilidade de ambos, atraindo a regra de responsabilidade solidária prevista no art. 1.644 do Código Civil, além do disposto no artigo 790, IV, do CPC A despeito do pai não ter subscrito o título exequendo, de rigor reconhecer sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da execução, pois não há como afastar sua solidariedade por ser igualmente detentor do poder familiar Precedentes do C.

STJ e desta Corte Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187365-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Débito oriundo de contrato de prestação de serviço educacional.

Infrutífera a localização de bens em nome da executada, com quem restou firmado o ajuste.

Possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo.

Pais que respondem solidariamente por esse tipo de dívida, pois devem garantir o sustento e a educação dos seus filhos.

Inteligência dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do CC; 229 da CF e 21 a 22 do ECA.

Precedentes do STJ e desta Câmara.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124620-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Agravo de Instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Inclusão de genitor no polo passivo da execução.

Indeferimento.

Inconformismo da credora.

Contrato de prestação de serviços educacionais.

Mensalidades de filha em atraso.

Inteligência do art. 779, I do CPC c.c. art. 790, IV, ambos do CPC c.c. art. 1.566, IV, art. 1.643 e art. 1.644, todos do CC.

Solidariedade dos cônjuges em relação às dívidas contraídas.

Legitimidade extraordinária reconhecida.

Decisão reformada.

Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147090-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da empresa exequente de inclusão no polo passivo da esposa do executado, que não figurou no instrumento contratual, não detendo, assim, legitimidade passiva para a execução intentada.

Insurgência da exequente.

Pretensão de reforma da decisão.

Com razão.

Os pais, detentores do poder familiar, têm, em tese, o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos.

Isto compreende a manutenção da infante em ensino regular pelo que poderão, solidariamente, os genitores, responder pelas mensalidades da escola na qual está matriculada sua filha.

Precedentes do STJ.

Inteligência dos artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decisão reformada para determinar a inclusão da genitora no polo passivo da ação executiva.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280424-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022).

Diante do exposto, tendo se exaurido os meios de constrição de bens em face do executado, quem firmou o contrato de prestação de serviços educacionais prestados aos filhos, cabível a inclusão da genitora do aluno no polo passivo da execução.

Proceda-se à inclusão de ANDRESSA DE ABREU GONÇALVES no polo passivo da presente execução.

Providencie o exequente planilha atualizada do débito bem como a taxa para realização do ato e, após, intime-se a executada para pagamento do débito por carta, para que deposite o montante da dívida, acrescido de 1% (um por cento) a título de taxa de satisfação da execução (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III) em 15 (quinze dias), sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC.

Fls. 549: Ciência ao arrematante quanto à ordem de baixa das restrições veiculares às fls. 583/584, datada de 17/08/2023.

Fls. 554/582: Ciência às partes quanto ao decido no V.

Acórdão.

Em cumprimento à decisão da instância superior, revejo a decisão proferida às fls. 379/380, para determinar a expedição de oficios para que sejam bloqueadoo os cartões de crédito do executado, com exceção daqueles que se destinem à compra de alimentos e medicamentos.

Outrossim, quanto ao bloqueio de novas linhas de cheque especial, fica revogada àquela decisão.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
23/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Marba Martins (OAB 240811/SP), Paulo Gabriel de Oliveira Boomstra (OAB 318778/SP), Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP) Processo 0009027-72.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cap Empreendimentos Educacionais Ltda Me - Exectdo: Rodrigo Alexandre Gonçalves - Ciência ao interessado a respeito do desbloqueio junto ao RENAJUD.
18/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
01/08/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:02

Juntada de Ofício
15/03/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 13:37

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:00

Juntada de Ofício
26/12/2022 21:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:01

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 17:58

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:13

Expedição de Ofício.
05/10/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:53

Juntada de Ofício
21/09/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:50

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 22:16

Expedição de Ofício.
14/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:07

Juntada de Ofício
13/09/2022 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
01/09/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
28/07/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:42

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 23:20

Expedição de Ofício.
12/07/2022 23:20

Expedição de Ofício.
12/07/2022 23:20

Expedição de Ofício.
12/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 15:04

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:49

Juntada de Mandado
07/07/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 01:57

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 02:14

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 14:48

Expedição de Mandado.
29/06/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 16:14

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
23/06/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
21/06/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2022 10:27

Conclusos para decisão
08/06/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 12:40

Expedição de Carta.
05/04/2022 22:29

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:06

Expedição de Certidão.
04/03/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 11:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 01:17

Expedição de Certidão.
06/12/2021 23:36

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 04:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2021 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021 17:31

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 16:05

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 15:01

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:44

Juntada de Ofício
19/07/2021 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 10:50

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 13:10

Juntada de Mandado
21/06/2021 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2021 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 21:43

Expedição de Mandado.
01/06/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 15:05

Conclusos para despacho
28/05/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2021 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2021 16:04

Conclusos para despacho
25/05/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2021 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:14

Juntada de Ofício
21/05/2021 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
19/05/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2021 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
14/05/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2021 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 17:30

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2021 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2021 13:48

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2021 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2021 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 23:55

Conclusos para despacho
03/02/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2021 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2021 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021 15:56

Conclusos para despacho
15/01/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2020 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2020 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2020 15:16

Conclusos para despacho
11/12/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2020 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2020 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 14:56

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2020 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2020 17:59

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 09:58

Expedição de Carta.
13/10/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2020 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2020 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2020 13:19

Conclusos para decisão
11/09/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:51

Expedição de Certidão.
10/08/2020 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2020 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2020 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2020 18:44

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 18:59

Expedição de Carta.
15/07/2020 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2020 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2020 18:41

Conclusos para despacho
10/07/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2020 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2020 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2020 13:26

Conclusos para despacho
02/07/2020 13:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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