23/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038611-62.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - O curador especial, dentre outros casos previstos no CPC, é nomeado pelo Juízo a fim de defender o réu revel citado por edital ou hora certa (art.72, inciso II,CPC) para garantir a ampla defesa e o contraditório, podendo, inclusive, contestar a ação por negativa geral, conforme dispõe parágrafo único o art. 341do CPC.

Da mesma forma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 196, sedimentou o entendimento de que "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Contudo, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, pela exegese da própria redação da Súmula supramencionada, na tutela executiva o curador especial não é obrigado a apresentar os embargos, sendo, portanto, uma faculdade.

Além do que a natureza da defesa em questão é de ação autônoma ajuizada para discutir o crédito exigido na execução, devendo, por consequência disso, preencher os requisitos de admissibilidade de qualquer demanda, inclusive, devendo ter pedido certo ou determinado, não havendo que se falar em negativa geral.

Sobre os embargos à execução, lecionam LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI que: "Os embargos de executado (ou do devedor) são ação de conhecimento, geradora de processo incidental e autônomo, mediante a qual, com a eventual suspensão da execução, o executado impugna a pretensão creditícia do exequente e a validade da relação processual executiva. (....) Daí a previsão dos embargos: instrumento que se confere ao devedor para que possa discutir o mérito do direito pretendido pelo exequente, bem como suscitar defeitos naconstituiçãoe andamento da execução, tendo a possibilidade de, desde que presentes determinados requisitos, obter a suspensão do processo executivo enquanto se apreciam suas alegações.

Os embargos têm a função de preservar o direito de defesa.

Mas, em virtude da estrutura pela qual optou o legislador, instrumentalizam-se mediante ação própria, geradora de um processo de conhecimento que, embora incidental ao de execução, lhe é autônomo.

O executado defende-se propondo nova demanda em face do credor (2012, p. 454)" Também são as lições dos já citados doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: "O cabimento dos embargos à execução está condicionado ao preenchimento de certas condições específicas, que se somam à necessidade de se atender às condições da ação e aos pressupostos processuais exigíveis para a admissão de qualquer ação e processo.

Deverá, então, o embargante apresentar petição inicial que considere todos estes requisitos. (...) c) a matéria alegável nos embargos à execução é definida no CPC.

Segundo o art.745, o executado pode apenas alegar: `I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Embora estes incisos abarquem, praticamente, toda a matéria alegável, os demais temas, não inseridos neste rol, dependerão de outra ação para serem deduzidos. (...) As alegações apresentadas devem ter alguma plausibilidade.

Exatamente por isto, deverá rejeitar liminarmente a inicial (art.739,III, doCPC)" (p. 468-469).

Ainda, importante citar o entendimento do professor MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES: "Nos processos de conhecimento, o curador especial do réu revel citado fictamente é obrigado a apresentar contestação, ainda que não tenha elementos.

E no processo de execução? O curador especial é obrigado a apresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer.

Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos de admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral.

Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral.

Por isso, a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresentá-los, por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, depois de informar ao juízo da falta de elementos." (2011, p. 172) Não estando o curador especial obrigado a apresentar embargos à execução, pois é cediço que tal dever do dativo nomeado se restringe à contestação ou resposta, sendo certo que os embargos à execução, embora constituam meio de defesa do executado, têm natureza de ação e, portanto, não existe obrigação do exercente do múnus público de apresentá-los, recebo a petição de fls. 216/219 como mera manifestação.

Dessa forma, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.

Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 00:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:45

Expedição de Ofício.
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 11:38

Suspensão do Prazo
08/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:41

Determinada a Expedição de Edital
31/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:03

Juntada de Ofício
06/12/2024 19:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 13:30

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:06

Expedição de Carta.
27/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 21:48

Suspensão do Prazo
12/08/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:31

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:31

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:36

Expedição de Mandado.
16/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000537-76.2025.8.26.0080

Justica Publica

Seilton Goncalves Torres

Advogado: Fabiana Leite dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1036359-52.2025.8.26.0002

Rosana Aparecida Bertolino Emiterio

Banco Pan S.A.

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1040220-46.2025.8.26.0002

Alvaro Pascoal da Costa

Jorge Anderson do Nascimento

Advogado: Katia Fogaca Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1500642-69.2022.8.26.0569

Justica Publica

Wesllen de Souza Botelho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1054176-73.2025.8.26.0053

Wilza Maria Silva Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 11:04

Exibir Processo