28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036359-52.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros -

Vistos.

Considerando o desatendimento pela parte autora do decisório de fls. 217, 259, 272 indefiro o pleito de gratuidade processual.

Ademais, a parte autora apresentou DIRPF de pessoa estranha ao feito não podendo admitir como prova de sua hipossuficiência.

Outrossim, observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Nessa toada, recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 22:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1036359-52.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Aparecida Bertolino Emiterio -

Vistos.

Defiro a tramitação prioritária em favor da parte autora.

Fls. 249 - Por derradeiro, reporto-me à decisão de fls. 217, sob pena de de indeferimento do benefício.

Cumpra-se a parte autora o ali determinado, mormente para a vinda da última DIRPF ou print da tela da RFB, conforme link disponibilizado.

Ademais, observo que a DIRPF encartada às fls. 250/258 não pertence à parte autora.

Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:09

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 22:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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