31/07/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000721-11.2022.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Porto Feliz Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda. -

Vistos.

Reconsidero a decisão às fls. 760.

Observo que, em diversas oportunidades, foi dada ao embargante a oportunidade de garantir o juízo para recebimento e discussão dos embargos à execução. É o relatório, fundamento e decidido É caso de extinguir o presente embargos.

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), fixou a seguinte tese vinculante: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80.

Diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos.

Sem condenação de honorários em razão da ausência de contraditório.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)
16/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
01/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:37

Processo Suspenso por 1 ano
09/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
26/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
26/01/2024 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.
27/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/11/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/10/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:34

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
17/04/2023 10:42

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 13:21

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 16:55

Mudança de Magistrado
03/06/2022 16:54

Conclusos para decisão
12/04/2022 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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