22/07/2025 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000646-61.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuraci de Araujo Oliveira Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em relação"CONTRIB.ASABASP BRASIL 0800 555 9090"; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do desconto indevido, no tocante aos danos materiais e, a partir da sentença, em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Oficie-se ao INSS comunicando-se.

Sucumbente, CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:25

Expedição de Carta.
11/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009276-90.2023.8.26.0344

Valdeci Capelini

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1073530-55.2023.8.26.0053

Eunice Elias de Oliveira

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Eunice Elias de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1002416-04.2025.8.26.0565

Ramon Menegatti

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Wellington Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 01:54

Exibir Processo

Processo nº 1062603-30.2023.8.26.0053

Rafael Principe Rodrigues

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vinicius Moreira das Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1065238-66.2025.8.26.0100

Condominio Edificio First Class Pompeia

Margareth de Almeida Metello

Advogado: Marcio Crociati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 12:16

Exibir Processo