30/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:16

Expedição de Alvará.
27/06/2025 07:58

Ato ordinatório
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005044-34.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisangela Lima Redondo de Castro - - Claudilene Lima Redondo -

Vistos.

Trata-se de pedido de Alvará para levantamento de valores de resíduo previdenciário e ativos financeiros da falecida Rachel Coutinho de Lima Redondo (+24/04/2025 - certidão de óbito às folhas 11/12), que deixou as filhas Elisângela Lima Redondo de Castro e Claudilene Lima Redondo.

Os valores não recebidos em vida pela titular de benefício previdenciário e de ativos financeiros, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou as sucessores na falta daquela habilitação, independentemente de Inventário ou Arrolamento (Artigo 1.037 do Código de Processo Civil).

Vieram aos autos as respostas do INSS (folhas 50/53), Caixa Econômica Federal (folhas 45/49) e pesquisa de ativos financeiros (folhas 40/41).

No caso concreto, como não existe dependente habilitado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (folhas 53), defiro o pedido de expedição de alvará em favor das sucessoras da falecida.

Julgo extinto o processo com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Diante da inexistência de litígio, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica).

Expeça-se: 1) alvará autorizando as requerentes a levantarem junto ao INSS o saldo de resíduo previdenciário deixados pela falecida; 2) alvará autorizando as requerentes a levantarem junto às instituições bancárias (folhas 40/41), todos os ativos financeiros, inclusive aplicações, saldos de conta poupança e etc, depositados em nome da falecida.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP)
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:30

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 08:26

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:42

Ato ordinatório
16/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005044-34.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisangela Lima Redondo de Castro - - Claudilene Lima Redondo - Ciência sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:52

Ato ordinatório
30/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:04

Ato ordinatório
27/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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