28/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004207-89.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Florentina Fraga Gomes - - Adma Jacob - - Anna Mercia de Lima Araújo - - Antonio Nicola Gentil - - Aurea Garcia Trettel - - Benedita Aparecida Figueira de Gouvea - - Celia Maria de Souza - - Cleusa Mari Martins Costa Mari - - Edna de Azevedo Rossini - - Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho - - Eugenia Leal Teixeira - - Eunice Vidal Salomão - - Helena Maria Brandão Bueno Pinto - - Ioni Apparecida Pinheiro Portela - - Isaura de Almeida Camilo - - Janette Marcusso Gaspar - - Maria Antonia de Oliveira - - Maria Cecília de Vasconcellos - - Maria Mirandola - - Marileide Marques Atencio - - Neiva Maria do Amaral Marini - - Nelly Maria Pataro Ruzza - - Neusa Aparecida de Moraes Gonçalves - - Neusa de Oliveira Maziero - - Neusa Fátima Vilches Silva - - Ottilia Maria Rocha Grando - - Severina Soares da Silva - - Shirley Gabas Terra - - Wanilda Bim - - Zilda Angelo Biazzo de Souza -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
18/06/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/06/2025 00:21

Suspensão do Prazo
20/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:19

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
09/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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