17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002980-28.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Valdecir Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECIR PEREIRA DA SILVA contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal.

Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ.

No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza.

No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:33

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007037-28.2025.8.26.0053

Nilza Troleis da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1002911-93.2024.8.26.0238

Thamy Luma Ferreira

Prefeitura Municipal de Ibiuna

Advogado: Patricia Almeida Batista de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002913-63.2024.8.26.0238

Carlos Eduardo Batista Correa

Prefeitura Municipal de Ibiuna

Advogado: Patricia Almeida Batista de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1006865-86.2025.8.26.0053

Andreia Regina Cardoso Brilha Galrao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 1005102-50.2025.8.26.0053

Iracema Josefa da Silva Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo